O que é o Termo de Referência
Pelo art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Ele nasce depois do ETP: o estudo escolhe a solução, e o TR detalha essa solução para que o mercado saiba exatamente o que está sendo pedido.
Para obras e serviços de engenharia, o papel é do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, conforme o caso (art. 18, II).
Os 10 elementos obrigatórios
| Alínea | Elemento | O que escrever |
|---|---|---|
| a | Definição do objeto | Natureza, quantitativos, prazo do contrato e, se for o caso, possibilidade de prorrogação |
| b | Fundamentação | Referência ao ETP ou, se não puder ser divulgado, extrato das partes sem informação sigilosa |
| c | Descrição da solução | A solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto |
| d | Requisitos da contratação | O que o fornecedor e o objeto precisam atender |
| e | Modelo de execução | Como o contrato produzirá os resultados, do início ao encerramento |
| f | Modelo de gestão | Como a execução será acompanhada e fiscalizada |
| g | Medição e pagamento | Como se mede o que foi entregue e como se paga |
| h | Seleção do fornecedor | Forma e critérios de seleção |
| i | Estimativa do valor | Preços unitários referenciais, memórias de cálculo e documentos de suporte |
| j | Adequação orçamentária | A indicação da origem dos recursos |
O que muda nas compras
Quando o objeto é uma compra, o art. 40, § 1º, acrescenta três informações:
- Especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.
- Locais de entrega e regras para os recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso.
- Garantia exigida e condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
Como escrever um bom TR
- Especifique sem direcionar: descreva desempenho e características que importam. Exigência que só um fornecedor atende precisa de justificativa sólida.
- Seja mensurável: "entrega rápida" não se fiscaliza; "entrega em até 10 dias corridos após a ordem de fornecimento" se fiscaliza. O prazo do exemplo é ilustrativo.
- Pense no fiscal: quem vai acompanhar o contrato precisa conseguir medir o que foi pedido.
- Mantenha a coerência: quantidade, prazo e valor iguais aos do ETP e da pesquisa de preços.
- Use o modelo do seu órgão: e confira se o regulamento local pede algo além da lei.
TR, ETP e projeto básico: qual a diferença
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| ETP | Avaliar o problema e escolher a melhor solução |
| Termo de Referência | Detalhar a contratação de bens e serviços |
| Projeto básico | Definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia |
Veja a ordem completa dos documentos no guia da fase preparatória.
Perguntas frequentes
O Termo de Referência é obrigatório?
Para bens e serviços, a definição do objeto na fase preparatória é feita por meio do termo de referência (art. 18, II). Na contratação direta, ele aparece no art. 72, I, "se for o caso".
O TR pode existir sem ETP?
Depende. Na esfera federal, a IN SEGES/ME nº 81/2022 trata da hipótese em que o processo não dispõe de ETP. No município, vale o regulamento local.
A IN 81/2022 vale para municípios?
Ela vale para a administração federal e alcança estados e municípios quando executam recursos da União decorrentes de transferências voluntárias (art. 2º da IN). Fora disso, o ente pode adotá-la (art. 187 da lei).
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, conferido no texto oficial na data indicada. Não substitui o regulamento do seu órgão nem a análise da assessoria jurídica.