O que o TR precisa conter
A Lei nº 14.133/2021, no art. 6º, inciso XXIII, define os elementos do termo de referência, e o art. 40, § 1º, acrescenta a especificação do produto, os locais de entrega, as regras de recebimento e a garantia. O SisLicita cobre todos:
- definição do objeto, quantitativos, prazo do contrato e possibilidade de prorrogação;
- fundamentação da contratação, com referência ao ETP;
- descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto;
- requisitos da contratação;
- modelo de execução e modelo de gestão do contrato;
- critérios de medição e de pagamento;
- forma e critérios de seleção do fornecedor;
- estimativa do valor e adequação orçamentária.
A IA decide o que é possível decidir
Um TR com dezenas de lacunas obriga o servidor a reescrever o documento. Por isso a IA do SisLicita define as condições usuais para o tipo de objeto e deixa em aberto apenas o que depende de dado que só o órgão tem:
| A IA define (e lista para você conferir) | Fica [A DEFINIR] |
|---|---|
| Prazos de entrega ou de execução, recebimento provisório e definitivo, prazo de pagamento, vigência, atendimento da garantia, modo de disputa | Preços e valores estimados |
| Sanções graduadas por tipo de falha, com percentuais dentro do limite legal (multa entre 0,5% e 30% do valor do contrato, art. 156, § 3º) | Dotação orçamentária |
| Decisões técnicas justificadas: subcontratação, amostra, vistoria, qualificação técnica | Nomes de gestor e fiscal, endereços, números de processo e códigos de catálogo |
No final do documento, uma nota reúne: o que preencher, cada condição que a IA propôs (com o subitem) e o que o servidor deve confirmar. Basta concordar ou ajustar.
Coerente com o planejamento
O TR é gerado a partir dos documentos anteriores do processo, e não do zero:
- o objeto, as quantidades e as especificações são os mesmos do ETP e do Planejamento da Demanda;
- os riscos do Mapa de Riscos viram cláusulas: por exemplo, uma lista de verificação para o fiscal no recebimento, quando o risco de receber produto fora da especificação é alto;
- no Registro de Preços, a dotação é indicada no momento de cada contratação, e não na licitação.
Pronto o TR, a IA também elabora o Edital a partir dele, e o TR segue como Anexo I.
Segurança jurídica
A IA só cita súmulas e acórdãos da base de jurisprudência cadastrada (TCU e Tribunal de Contas do seu estado) e as normas locais do município. Exigências que restringem a competição, como certificações e amostras, vêm com justificativa técnica ligada ao objeto e, como regra, são pedidas apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.
Ajustes depois de pronto
Leu o Termo de Referência e quer mudar algo? No botão Ajustar, escreva em linguagem simples o que precisa ser diferente, por exemplo: "o prazo de entrega é de 15 dias" ou "pode subcontratar a montagem". A IA altera só o que foi pedido, mantém o resto palavra por palavra e refaz a nota de pendências do final.
- Segue o modelo do órgão: a estrutura, a ordem e a numeração do modelo cadastrado continuam as mesmas. O que o modelo marca como obrigatório não é retirado.
- Mantém as regras: se o pedido contrariar a Lei nº 14.133/2021 ou a jurisprudência (por exemplo, exigir sede no município ou marca sem justificativa), a IA não aplica e explica o motivo na nota final.
- Nada se perde: o TR inicial continua disponível ao lado do novo, e o PDF enviado para a IA fica guardado no botão Arquivo Enviado.
Perguntas frequentes
Posso pedir para a IA mudar o Termo de Referência depois de pronto?
Sim, uma vez por documento. No botão Ajustar você escreve em linguagem simples o que deseja mudar; a IA altera só o que foi pedido, segue o modelo do órgão e refaz a nota de pendências. Se o pedido contrariar a lei ou a jurisprudência, ela não aplica e explica o motivo. O TR inicial continua disponível.
O TR pode ser gerado sem ETP?
Pode, enviando o DFD. Mas quanto mais documentos do processo forem enviados (DFD, ETP e Mapa de Riscos), mais completo e coerente sai o Termo de Referência.
A IA inventa percentuais de multa?
Ela propõe percentuais usuais e proporcionais à gravidade, dentro do limite da Lei 14.133/2021, e lista cada um na nota final para o servidor confirmar ou ajustar. Se o órgão tiver percentuais em norma local, a IA usa os do órgão.
O TR já vem no papel timbrado?
Sim. O documento é baixado em Word, no papel timbrado escolhido, com os trechos a preencher realçados em amarelo.
Serve para contratação direta?
Sim. A Lei 14.133/2021 (art. 72) prevê termo de referência também na instrução da contratação direta, quando for o caso.