Seja bem-vindo ao SisLicita. Ao utilizar nossos serviços de notificações automáticas via WhatsApp, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes Termos de Serviço. Por favor, leia-os com atenção antes de utilizar o serviço.
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar ou receber as mensagens enviadas pela plataforma SisLicita, o usuário (servidor público, prestador de serviços ou parceiro) declara estar ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos canais de comunicação.
2. Descrição do Serviço
O SisLicita é um software de gestão pública que oferece, entre suas funcionalidades, o envio de alertas automáticos e informativos sobre prazos de vigência de contratos, atas de registro de preços e outros instrumentos administrativos de prefeituras parceiras.
3. Isenção e Limitação de Responsabilidade
O serviço de notificações via WhatsApp é fornecido como uma ferramenta de apoio à gestão administrativa. Diante disso, estabelecem-se as seguintes condições:
- Responsabilidade Principal: O recebimento ou não das notificações não exime, em hipótese alguma, as prefeituras, servidores públicos ou empresas contratadas de acompanharem os prazos legais através do Diário Oficial ou canais oficiais de publicação.
- Falhas de Terceiros: Não nos responsabilizamos por falhas na entrega das mensagens decorrentes de problemas técnicos de operadoras de telefonia, instabilidades nos servidores da Meta (WhatsApp), falta de sinal de internet do destinatário ou bloqueios do aparelho receptor.
- Danos Indiretos: O SisLicita não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes da perda de prazos contratuais.
4. Cadastro e Uso Adequado do Canal
O usuário se compromete a:
- Fornecer números de telefone válidos e atualizados para receber os alertas.
- Não utilizar o canal de atendimento para envio de mensagens com teor ofensivo, spam, vírus ou qualquer conduta que viole as políticas de uso da Meta/WhatsApp.
5. Cancelamento do Serviço (Opt-out)
A qualquer momento, o usuário que não desejar mais receber os alertas automáticos em seu WhatsApp poderá solicitar a interrupção do envio de forma gratuita, bastando responder à nossa mensagem com a palavra "Sair" ou entrando em contato através do e-mail de suporte disponibilizado nos canais oficiais.
6. Alterações nos Termos de Serviço
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada nesta página.
7. Lei Aplicável
Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
8. Contato e Suporte
Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:
- E-mail de Suporte: contato@sislicita.com.br
- Website: https://www.sislicita.com.br