Esta página descreve como a plataforma SisLicita e a sua assistente virtual, Dany, cumprem as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no envio de notificações sobre vigências contratuais.
1. Atribuição de Papéis sob a LGPD
Para fins de aplicação da LGPD, os agentes de tratamento de dados são definidos da seguinte forma:
- Controlador dos Dados (Prefeituras/Entidades Públicas): Cada município contratante da plataforma é responsável pelo cadastramento, manutenção, atualização e exclusão dos dados de seus respectivos gestores, fiscais de contratos e representantes de empresas parceiras.
- Operador dos Dados (SisLicita / Dany): A plataforma SisLicita e a assistente virtual Dany atuam estritamente como operadoras de dados, executando o processamento e o envio automatizado dos alertas sob ordem e instrução do Controlador (o município de origem do contrato).
2. Como Solicitar a Exclusão ou Opt-out (Não receber mais mensagens)
Se você recebeu uma notificação da nossa assistente virtual Dany e não deseja mais receber esses avisos em seu número de WhatsApp, siga o procedimento abaixo devido às exigências de conformidade da LGPD:
Como os números de telefone de fiscais e gestores são cadastrados e gerenciados de forma autônoma por cada prefeitura, a responsabilidade de remover ou inativar o seu número é do município que enviou o comunicado.
Para solicitar a remoção do seu número, o titular deverá encaminhar um e-mail diretamente ao setor de contratos da prefeitura ou entidade pública de origem que enviou o comunicado.
3. O que a Prefeitura deve fazer ao receber sua solicitação?
Ao receber a solicitação de remoção de um usuário, o setor de contratos da prefeitura deverá acessar o painel administrativo do SisLicita e realizar a exclusão ou inativação do respectivo número de telefone celular no cadastro do contrato ou fiscal.
4. Segurança e Retenção dos Dados
O SisLicita não retém dados para finalidades diversas daquelas estipuladas no contrato de prestação de serviços com as entidades públicas. Os dados são mantidos em ambiente seguro e com controle de acesso estrito.
5. Canal de Atendimento do Operador
Se você tiver dúvidas gerais sobre a tecnologia de processamento da plataforma SisLicita, poderá entrar em contato através do e-mail do nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
- E-mail de Contato: contato@sislicita.com.br